postman.ag Dezembro 25, 2025 No Comment
Introdução
A má gestão de resíduos de obra não é apenas um problema ambiental; pode também resultar em penalizações legais pesadas para empreiteiros, donos de obra e empresas envolvidas no processo de construção civil.
- O que são resíduos de obra?
Resíduos de obra ou resíduos de construção e demolição (RCD) incluem sobras de materiais como cimento, tijolos, madeira, metal e plásticos. Estes materiais, quando deixados sem controlo, causam poluição do solo, da água e do ar, além de representar riscos à saúde pública e à segurança nas zonas urbanas.
Em Angola, a gestão de resíduos é regulamentada pelo Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto, que estabelece normas gerais sobre produção, armazenamento, transporte, tratamento e deposição final de resíduos de qualquer tipo, incluindo os provenientes de obras. Este Regulamento visa prevenir ou minimizar os impactos negativos no ambiente e na saúde pública. (anr.gov.ao)
- Multas e penalizações por incumprimento
Quando os resíduos de obra não são geridos de acordo com a legislação aplicável, podem resultar sanções administrativas que variam conforme a gravidade da infração. Embora os valores específicos dependam de decretos e regulamentos complementares, os princípios legais determinam que:
Não elaborar e implementar um plano de gestão de resíduos de obra é considerado uma infração grave.
Depositar resíduos em locais não autorizados – como ruas públicas, valas ou terrenos baldios – expõe o responsável a multas e à obrigação de remoção imediata.
Falhar na triagem e encaminhamento para operadores licenciados constitui incumprimento directo das normas legais. (c2a.portais.gov.ao)
Estes incumprimentos podem levar as autoridades ambientais a aplicarem multas elevadas, a determinação de medidas correctivas e, em casos extremos, a suspensão de actividades da obra até que a conformidade seja restabelecida.
- Exemplos de situações de risco
Exemplo 1:
Numa obra residencial em que não existam áreas definidas para reciclagem de restos de materiais, os resíduos ficam amontoados junto à via pública. Uma fiscalização ambiental pode classificar isto como deposição ilegal de resíduos sólidos, o que resulta em penalizações financeiras e ordem de limpeza imediata.
Exemplo 2:
Numa construção de maior escala, em que os RCD não são segregados, nem encaminhados para operadores licenciados, a entidade responsável pode ser obrigada a elaborar um plano de gestão retroactivo, com apresentação de comprovativos de transporte para aterros autorizados e possíveis multas por cada dia de violação da lei.
- Como evitar multas pesadas
A melhor forma de evitar penalizações é implementar boas práticas de gestão de resíduos desde o início da obra:
- a) Elaborar um plano de gestão de resíduos
Antes de iniciar os trabalhos, deve existir um plano claro que identifique os tipos de resíduos previstos, as quantidades estimadas e as formas de acondicionamento, triagem, transporte e destino final adequado.
- b) Segregar resíduos no local
Instalar contentores ou áreas específicas para diferentes tipos de resíduos (inertes, perigosos, recicláveis) ajuda a cumprir normas ambientais e facilita a sua valorização ou reciclagem.
- c) Utilizar operadores licenciados
Sempre que necessário, contratar empresas legalmente habilitadas a tratar ou transportar resíduos garante a rastreabilidade e cumprimento da legislação.
- d) Formação e supervisão da equipa
Informar os trabalhadores sobre a importância da correcta gestão de resíduos e supervisionar as práticas no canteiro de obra reduz riscos de incumprimento.
- Consultoria e apoio técnico
Se tiver dúvidas ou precisar de orientação profissional em obras e gestão de resíduos, pode contar com o apoio do consultório Agrimiral. A nossa equipa de engenheiros civis está disponível para consultas e serviços de planeamento de obras, incluindo questões de sustentabilidade e conformidade ambiental.
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Kifica, Talatona, Luanda
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Conclusão
A gestão de resíduos de obra é uma responsabilidade legal que não pode ser negligenciada. Para além de proteger o ambiente e a saúde, um planeamento adequado evita multas elevadas e garante que a obra decorre dentro da legalidade. A conformidade com normas como o Decreto Presidencial n.º 190/12 é essencial para o sucesso sustentável de qualquer projecto de construção em Angola. (anr.gov.ao)
Referências bibliográficas
Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto – Regulamento sobre a Gestão de Resíduos (Angola). (anr.gov.ao)
Decreto Executivo n.º 17/13, de 22 de Janeiro – Regime jurídico de gestão de resíduos de construção e demolição (Angola). (c2a.portais.gov.ao)
Agência Nacional de Resíduos – legislação consolidada sobre gestão de resíduos em Angola. (anr.gov.ao)
